| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21757 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/ DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP Decreto n.° 21.757, de 06 de fevereiro de 2026. Republicação Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026; Considerando o Decreto n.° 21.742, de 28 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes do Município de Porto Velho, em conformidade com o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; Considerando o Ofício n.º 48/2026/EMDUR-GABPRES, de 15 de janeiro de 2026, pelo qual a Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR solicita movimentação de recursos para cobertura de despesas com aquisição de academias a céu aberto e playgrounds para as praças: Contorno, CEU, Cohab e Parque Circuito de Porto Velho, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.790.562,00 (sete milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e dois reais). Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada: Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV 02.41 - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESPERA NATUREZA DA DESPESA FONTE DE RECURSOS ANULA R$ SUPLEMENTA R$ 02.41.15.122.007.2.303 Apoio a logística dos Serviços Básicos FIS 4.4.90.52 1.751.0000.0000.0000 1.000.000,00 - 02.41.15.451.275.1.473 Urbanização e manutenção dos espaços públicos do município de Porto Velho e Distritos FIS 3.3.90.30 1.751.0000.0000.0000 3.095.316,00 - 3.3.90.39 1.751.0000.0000.0000 2.921.417,00 - 4.4.90.52 1.751.0000.0000.0000 773.829,00 - 4.4.90.30 1.501.0000.0000.1751 - 3.095.316,00 3.3.90.39 1.501.0000.0000.1751 - 2.921.417,00 4.4.90.52 1.501.0000.0000.1751 - 1.773.829,00 SUBTOTAL 7.790.562,00 7.790.562,00 TOTAL 7.790.562,00 7.790.562,00 Decreto n.° 21.757/EMDUR (0530102) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 1 LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 11/02/2026, às 14:47, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 11/02/2026, às 14:51, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 12/02/2026, às 12:55, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 13/02/2026, às 10:25, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0530102 e o código CRC 56505615. 020.000103/2026-89 0530102v3 Decreto n.° 21.757/EMDUR (0530102) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 2