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norma nº 21757/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21757 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaAbre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.757, de 06 de fevereiro de 2026.
Republicação
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87,
da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026;
Considerando o Decreto n.° 21.742, de 28 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a desvinculação de receitas
correntes do Município de Porto Velho, em conformidade com o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal;
Considerando o Ofício n.º 48/2026/EMDUR-GABPRES, de 15 de janeiro de 2026, pelo qual a Empresa de
Desenvolvimento Urbano - EMDUR solicita movimentação de recursos para cobertura de despesas com aquisição de
academias a céu aberto e playgrounds para as praças: Contorno, CEU, Cohab e Parque Circuito de Porto Velho,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
7.790.562,00 (sete milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e dois reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação
orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na
sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo
Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de
27 de dezembro de 2024.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
02.41 - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR
PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESPERA
NATUREZA
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS ANULA R$ SUPLEMENTA
R$
02.41.15.122.007.2.303
Apoio a logística
dos Serviços
Básicos
FIS
4.4.90.52 1.751.0000.0000.0000 1.000.000,00 -
02.41.15.451.275.1.473
Urbanização e
manutenção dos
espaços públicos
do município de
Porto Velho e
Distritos
FIS
3.3.90.30 1.751.0000.0000.0000 3.095.316,00 -
3.3.90.39 1.751.0000.0000.0000 2.921.417,00 -
4.4.90.52 1.751.0000.0000.0000 773.829,00 -
4.4.90.30 1.501.0000.0000.1751 - 3.095.316,00
3.3.90.39 1.501.0000.0000.1751 - 2.921.417,00
4.4.90.52 1.501.0000.0000.1751 - 1.773.829,00
SUBTOTAL 7.790.562,00 7.790.562,00
TOTAL 7.790.562,00 7.790.562,00
Decreto n.° 21.757/EMDUR (0530102) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 1
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 11/02/2026, às 14:47, conforme
art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 11/02/2026, às 14:51,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 12/02/2026, às 12:55,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 13/02/2026, às 10:25,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código
verificador 0530102 e o código CRC 56505615.
020.000103/2026-89 0530102v3
Decreto n.° 21.757/EMDUR (0530102) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 2

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