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norma nº 21774/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21774 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaMovimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos.
native_id28871

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.774 de 12 de fevereiro de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto
Velho por Transferência de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n° 512/2026/SEMDEC, de 10 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento da Cidade - SEMDEC, solicita a movimentação de recursos para cobertura de
despesas diárias,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transferência de
recursos orçamentários no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º - A transferência decorrente da repriorização de categoria econômica (corrente ou capital) nas
ações de governo e resultantes das realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de
despesas, modalidades de aplicações e elementos de despesa, dentro da mesma unidade orçamentária,
conforme disposto no inciso o XVII do Artigo 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, na sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
CIDADE - SEMDEC
18.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
CIDADE - SEMDEC
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIF
ICAÇÃO
ESP
ERA
NATURE
ZA DA
DESPES
A
FONTE
DE
RECURS
OS
TRANSF
ERE R$
REALOC
A R$
18.01.04.122
.007.2.724
Manutenç
ão da
Unidade
Administr
ativa
FIS
4.4.90.40
1.500.000
0.0000.00
00
40.000,00 -
3.3.90.93
1.500.000
0.0000.00
00
- 40.000,00
SUBTOTAL
40.000,0
0
40.000,0
0
TOTAL
40.000,0
0
40.000,0
0
Decreto n.° 21.774/SEMDEC (0532345) SEI 020.000107/2026-67 / pg. 1
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Fazenda
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 12/02/2026, às 12:20,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 13/02/2026, às
10:54, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 13/02/2026, às
11:28, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 19/02/2026, às
15:50, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0532345 e o código CRC 1012515E.
020.000107/2026-67 0532345v5
Decreto n.° 21.774/SEMDEC (0532345) SEI 020.000107/2026-67 / pg. 2

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