| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21772 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/ DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP Decreto n.° 21.772 de 12 de fevereiro de 2026. Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026; Considerando o Ofício n.º 1202/2026/SEMED-DIORP, de 09 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação - SEMED solicita abertura de crédito adicional por anulação de recursos para cobertura de despesa com manutenção das atividades administrativas dessa SEMED, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada: Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED PROJETO/A TIVIDADE ESPECIF ICAÇÃO ESP ERA NATUR EZA DA DESPE SA FONTE DE RECURS OS ANULA R$ SUPLEM ENTA R$ 09.01.12.12 2.313.2.273 Manutenç ão da sede e unidades educacio nais FIS 3.3.90.3 9 1.500.002 5.1001.00 00 195.000, 00 - 3.3.90.9 2 1.500.002 5.1001.00 00 - 195.000,0 0 SUBTOTAL 195.000 ,00 195.000, 00 TOTAL 195.000 ,00 195.000, 00 Decreto n.° 21.772/SEMED (0534482) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 1 WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 12/02/2026, às 12:20, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 13/02/2026, às 10:54, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 13/02/2026, às 11:28, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 19/02/2026, às 15:50, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0534482 e o código CRC 4DF7F719. 020.000103/2026-89 0534482v5 Decreto n.° 21.772/SEMED (0534482) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 2