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norma nº 1/2026

Tipo Resolução da Mesa
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-16
EmentaDispõe sobre medidas de contingenciamento, racionalização e controle da execução orçamentária no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho, em decorrência da redução do repasse duodecimal previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
ERRATA RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 01/2026
“Dispõe sobre medidas de contingenciamento,
racionalização e controle da execução
orçamentária no âmbito da Câmara Municipal
de Porto Velho, em decorrência da redução do
repasse duodecimal previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 23º, Regimento
Interno, FAZ SABER e eu, na qualidade de seu Presidente,
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
CONSIDERANDO o dever de observância aos princípios da
legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e
responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente
quanto à necessidade de manutenção do equilíbrio entre
receitas e despesas e à adoção de medidas de ajuste quando
constatada frustração de receitas;
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual de 2026
previu repasse duodecimal ao Poder Legislativo Municipal no
percentual de 5%, entretanto, os repasses efetivamente
realizados vêm ocorrendo no percentual de 4,5%, ocasionando
redução significativa da receita inicialmente estimada;
CONSIDERANDO que a redução do repasse impacta
diretamente a capacidade de execução orçamentária da Câmara
Municipal, impondo a adoção de medidas preventivas e
temporárias de contenção de despesas, a fim de evitar
desequilíbrio financeiro ao longo do exercício;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade
das atividades legislativas essenciais, priorizando despesas
obrigatórias e o regular funcionamento institucional;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Câmara Municipal de
Porto Velho, medidas temporárias de contingenciamento,
contenção e racionalização de despesas, com a finalidade de
adequar a execução orçamentária à redução do repasse
duodecimal e resguardar o equilíbrio financeiro do Poder
Legislativo.
Art. 2º O horário de funcionamento administrativo da Câmara
Municipal de Porto Velho Compreende o período das 08h às
14h, ressalvadas as atividades essenciais ou situações
excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas por ato da
Presidência.
Art. 3º Fica suspensa a realização de eventos institucionais no
período noturno, incluindo solenidades, sessões especiais,
cursos, congressos e atividades correlatas que impliquem
custos adicionais à Administração, tais como segurança,
limpeza, cerimonial, apoio logístico e consumo de energia,
salvo autorização expressa da Mesa Diretora, mediante
justificativa formal.
01/04/2026, 11:09 Prefeitura Municipal de Porto Velho
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/748FC515/0cAFcWeA7tatXr5qoKqhItqvAYzMPCE2t5LInWW_GY6OtGJ6Pkw6Q8B-ivWjSFg8D… 1/3
Parágrafo único. As cedências em curso deverão ser cessadas,
com manifestação da Diretoria Administrativa/Recursos
Humanos, no prazo de 15 dias, para adequação às medidas
previstas nesta Resolução.
Art. 5º Fica determinada a limitação de empenho e o bloqueio
temporário de despesas de natureza discricionária, sem prejuízo
das despesas obrigatórias, legais ou decorrentes de decisões
judiciais.
Art. 6º Durante o período de contingenciamento, ficam
adotadas, entre outras, as seguintes medidas de controle de
despesas:
I – vedação temporária de novas nomeações, exceto nos casos
estritamente indispensáveis à manutenção de atividades
essenciais, mediante justificativa formal e autorização da
Presidência;
II – suspensão da concessão de vantagens, reajustes ou
incrementos remuneratórios de caráter discricionário, quando
cabível, ressalvados os direitos adquiridos e as determinações
legais ou judiciais;
III — redução e controle de horas extras, substituições
remuneradas e vantagens eventuais, com autorização prévia da
Presidência.
Art. 7º Ficam instituídas medidas permanentes de
racionalização administrativa, compreendendo, no mínimo:
I — redução do consumo de energia elétrica, água, telefonia
fixa/móvel e internet, com metas internas de economia;
II – controle e racionalização do uso de materiais de consumo
e de almoxarifado, com especial atenção a papel, impressões,
copos descartáveis e suprimentos em geral;
III – racionalização das despesas com combustíveis,
manutenção e utilização de veículos oficiais, mediante controle
de rotas e registros de uso;
IV – revisão dos contratos administrativos vigentes,
especialmente os de serviços continuados, locações,
terceirizações e licenças, com vistas à renegociação, redução de
escopo ou adequação de valores, sempre que possível e legal.
Art. 8º A Diretoria Administrativa e Financeira deverá
apresentar à Presidência, mensalmente, relatório
circunstanciado demonstrando o impacto das medidas
adotadas, a economia gerada e a situação da execução
orçamentária.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação e vigorará pelo prazo de 180 dias, podendo ser
revista, prorrogada ou revogada por deliberação da Mesa
Diretora, conforme a evolução dos repasses e do cenário fiscal.
Porto Velho, 03 de Março de 2026.
FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE
NEGREIROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho
EDMILSON DOURADO GOMES
1º Vice Presidente
FERNANDO C. DA SILVA
2º Vice Presidente
DEVONILDO DE J. SANTANA
3º Vice Presidente
ANTÔNIO M. MOURÃO FIGUEIREDO
01/04/2026, 11:09 Prefeitura Municipal de Porto Velho
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/748FC515/0cAFcWeA7tatXr5qoKqhItqvAYzMPCE2t5LInWW_GY6OtGJ6Pkw6Q8B-ivWjSFg8D… 2/3
1º Secretário
ELLIS REGINA BATISTA LEAL OLIVEIRA
2º Secretário
WANOEL CHAVES MARTINS
3º Secretário
Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:748FC515
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/03/2026. Edição 4191
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
01/04/2026, 11:09 Prefeitura Municipal de Porto Velho
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/748FC515/0cAFcWeA7tatXr5qoKqhItqvAYzMPCE2t5LInWW_GY6OtGJ6Pkw6Q8B-ivWjSFg8D… 3/3

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