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norma nº 21775/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21775 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaMovimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.
native_id28881

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.775, de 12 de fevereiro de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n° 166/2026/SMD-ASTEC, de 10 de fevereiro de 2026, pelo qual a
Superintendência Municipal de Distritos - SMD solicita a suplementação de recursos para cobertura
orçamentária com o Processo Administrativo nº. 024.000227/2025-43, tendo como objeto aquisição de
embarcações fluviais destinadas aos Distritos de São Carlos, Nazaré, Calama e Demarcação, localizados no
Baixo Madeira,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de
recursos orçamentários no valor de R$ 95.137,00 (noventa e cinco mil, cento e trinta e sete reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de
2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
15.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESFE
RA
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE DE
RECURSOS REMANEJA R$ REALOCA
R$
15.01.20.122
.007.1.069
Construção
,
Ampliação
e Reforma
de Bens
Imóveis
FIS
3.3.90.3
9
1.500.0000.
0000.0000
95.137,00 -
SUBTOTAL 95.137,00 -
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
02.71 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DISTRITOS - SMD
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESFE
RA
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE DE
RECURSOS REMANEJA R$ REALOCA
R$
02.71.04.122
.286.2.692
Manutençã
o das sedes
administrat
ivas
FIS
4.4.90.5
2
1.500.0000.
0000.0000
- 95.137,00
SUBTOTAL 95.137,00 95.137,00
Decreto n.° 21.775/SEMAGRIC - SMD (0538653) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 12/02/2026, às
13:15, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 12/02/2026, às 14:56,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 13/02/2026, às
11:28, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 19/02/2026, às
15:50, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0538653 e o código CRC EE0A189D.
020.000108/2026-10 0538653v5
TOTAL 95.137,00 95.137,00
Decreto n.° 21.775/SEMAGRIC - SMD (0538653) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 2

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