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norma nº 21777/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21777 / 2026
Date 2026-02-13
EmentaDispõe sobre a criação de grupo de trabalho para Regularização Técnica, Monitoramento e Acompanhamento de Instrumentos prioritários de Governo com SPA aprovados pela Mandatária em favor do Município de Porto Velho.
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SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO - https://sgov.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO Nº 21.777, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para Regularização Técnica, Monitoramento e Acompanhamento de Instrumentos prioritários de Governo com
SPA aprovados pela Mandatária em favor do Município de Porto Velho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
002.000179/2026-22.
CONSIDERANDO recursos com SPA aprovados pela Mandatária, importantes para a Gestão Estratégica do
Município de Porto Velho;
CONSIDERANDO que, o tempo médio resolução de técnica das demandas técnicas e administrativas do ciclo
processual efetivo não está em conformidade com os prazos avençados;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a celeridade constitucional e privilegiar procedimentos mais
eficazes e focados em resolutividade;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho, de natureza transitória, com a finalidade de Regularização Técnica, Monitoramento e Acompanhamento de Instrumentos Prioritários de Governo com SPA aprovados pela
Mandatária.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
I - Coordenador: Antônio José Prata de Souza – matrícula nº 10078156, lotado na SMCL-SEC;
II - Membro: Francisley Carvalho Leite – matrícula nº 6636, lotado na SMCL-SEC;
III - Membro: Milene dos Santos Monteiro – matrícula nº 58273, lotado na SMCL-SEC; e
IV - Membro: Alice Fernanda Souza Mesquita – matrícula nº 10079185, lotado na SMCL-SEC.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – elaboração do quadro de processos e procedimentos necessários à Regularização Técnica, Monitoramento e
Acompanhamento de Instrumentos prioritários de Governo com SPA aprovados pela Mandatária em favor do
Município de Porto Velho;
II – tratar às demandas apresentadas pelos processos relacionados como prioridade de Governo Municipal e
promover medidas eficientes, eficazes e efetivas para evitar atrasos e a perda de recursos;
III – em casos de não resolução ou sobrestamento dos processos oficiar os secretários das pastas envolvidas e a
Secretaria Geral de Governo para resolver às questões apresentadas o mais breve possível;
Decreto nº 21.777 de 13/02/2026 (0543561) SEI 002.000179/2026-22 / pg. 1
IV – interagir com outros órgãos e poderes, caso necessário; e
V – elaborar relatórios mensais de atividades e apresentar relatório final consolidado contendo diagnóstico
situacional, diretrizes, plano de ação, proposta normativa e parâmetros adotados nas tratativas processuais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º Os membros do Grupo de Trabalho farão jus ao disposto no art. 76 da Lei Complementar no 385, de 1º
de junho de 2010, por se tratar de tarefa específica e transitória, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.
Art. 5º O prazo de vigência do Grupo de Trabalho será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa do
coordenador.
Parágrafo único. Ao final do prazo, deverá ser apresentado relatório final contendo as informações sobre os
procedimentos regularizados, monitorados e acompanhados pelo grupo de trabalho.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 19/02/2026, às
15:57, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0543561 e o código CRC F7DBBFD6.
002.000179/2026-22 0543561v11
Decreto nº 21.777 de 13/02/2026 (0543561) SEI 002.000179/2026-22 / pg. 2

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