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norma nº 21778/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21778 / 2026
Date 2026-02-13
EmentaDispõe sobre a criação de grupo de trabalho para Elaboração de Documentos Técnicos de Planejamento da Contratação de Obras Prioritárias, provenientes de Convênios firmados com o Município de Porto Velho.
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SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO - https://sgov.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO Nº 21.778, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para Elaboração de Documentos
Técnicos de Planejamento da Contratação de Obras Prioritárias, provenientes de
Convênios firmados com o Município de Porto Velho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
002.000179/2026-22.
CONSIDERANDO as aprovações de mais de 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em convênios junto ao
Governo Federal;
CONSIDERANDO que, o tempo médio entre a elaboração dos documentos de planejamento da contratação e o
início da execução da obra chegam a ultrapassar 240 dias;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de promover elaboração de documentos de planejamento da contratação de
forma mais célere e efetiva, evitando atrasos e perdas de recursos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho, de natureza transitória, com a finalidade de Elaboração de
Documentos Técnicos de Planejamento da Contratação de Obras Prioritárias provenientes de Convênios do
Município de Porto Velho.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
I – Coordenador: Francisley Carvalho Leite – matrícula nº 6636, lotado na SMCL-SEC;
II – Membro: Alice Fernanda Souza Mesquita – matrícula nº 10079185, lotado na SMCL-SEC;
III – Membro: Milene dos Santos Monteiro – matrícula nº 58273, lotado na SMCL-SEC;
IV – Membro: Lucas de Oliveira Lopes – matrícula nº 10079259, lotado na SMCL-SEC;
V – Membro: Romário Barreto da Silva – matrícula nº 76738, lotado na SEINFRA;
VI - Membro: Guilherme Ritter Baldin - matrícula nº 266561, lotado na SEINFRA;
VII - Membro: Neiva Graciela Fiorese Sottomayor - matrícula nº 10080086, lotado na SEINFRA;
VIII - Membro: Harrison Lucas Oliveira Rodrigues - matrícula nº 10080810, lotado na SMCL-SEL; e
IX - Membro: Carla Lauriane De Araujo - matrícula nº 1004710, lotado na SMCL-SEL.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Decreto nº 21.778 de 13/02/2026 (0543877) SEI 002.000179/2026-22 / pg. 1
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – elaboração de Documentos Técnicos de Planejamento da Contratação de Convênios e Obras Prioritárias do
Município de Porto Velho;
II – resolver todos os problemas que surgirem de forma que os procedimentos e processos sejam eficientes,
eficazes e efetivos e evite atrasos e a perda de recursos;
III – em casos de entraves complexos oficiar os secretários das pastas envolvidas e a Secretaria Geral de
Governo para dirimir os problemas o mais breve possível;
IV – interagir com outros órgãos e poderes, caso necessário; e
V – elaborar relatórios mensais de atividades e apresentar relatório final consolidado contendo diagnóstico
situacional, diretrizes, plano de ação, proposta normativa e parâmetros para a implantação de procedimentos
mais eficientes de contratação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 4º Os membros do Grupo de Trabalho farão jus ao disposto no art. 76 da Lei Complementar no 385, de 1º
de junho de 2010, por se tratar de tarefa específica e transitória, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.
Art. 5º O prazo de vigência do Grupo de Trabalho será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa do
coordenador.
Parágrafo único. Ao final do prazo, deverá ser apresentado relatório final contendo as informações sobre os
documentos técnicos elaborados.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 19/02/2026, às
15:57, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0543877 e o código CRC D0F37FBE.
002.000179/2026-22 0543877v9
Decreto nº 21.778 de 13/02/2026 (0543877) SEI 002.000179/2026-22 / pg. 2

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