norma nº 21780/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.780, de 19 de fevereiro de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto
Velho por Transposição de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.º 1599/2026/SEMED-DIORP, de 19 de fevereiro de 2026, pelo qual a
Secretaria Municipal de Educação - SEMED solicita movimentação de recursos para cobertura de despesa com
serviços de terapia integrativa e cinematografia,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de
recursos orçamentários no valor de R$ 677.400,00 (seiscentos e setenta e sete mil e quatrocentos centavos).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de
recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no
inciso XVI do Artigo o 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROJETO/ATI
VIDADE
ESPECIFICAÇÃ
O
ESP
ERA
NATUR
EZA DE
DESPES
A
FONTE
DE
RECURSO
S
TRANS
PÕE R$
REALO
CA R$
09.01.12.365.1
55.2.419
Aquisição de
uniformes
escolares para
distribuição a
alunos da pré￾escola
FIS 3.3.90.32
1.500.0000
.0000.0000
662.400
,00
-
09.01.12.122.3
08.2.004
Suporte
Administrativo
às Bibliotecas
FIS 3.3.90.30
1.500.0000
.0000.0000
15.000,
00
-
09.01.12.122.3
13.2.273
Manutenção da
sede e unidades
educacionais
FIS
3.3.90.39
1.500.0000
.0000.0000
-
662.400
,00
3.3.90.92
1.500.0000
.0000.0000
-
15.000,
00
SUBTOTAL
677.40
0,00
677.40
0,00
TOTAL
677.40
0,00
677.40
0,00
Decreto n.° 21.780/SEMED (0535332) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 19/02/2026, às 12:27,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 19/02/2026, às
12:31, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 19/02/2026, às
14:05, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 19/02/2026, às
15:49, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0535332 e o código CRC 9512EC07.
020.000104/2026-23 0535332v8
Decreto n.° 21.780/SEMED (0535332) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 2