br-locleg corpus explorer

← Porto Velho (RO)

norma nº 21786/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21786 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaInstaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade da Pessoa Jurídica, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Decreto nº 15.354 de 2 de agosto de 2018.
native_id28898

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.