norma nº 21788/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
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DECRETO - SEMEC-GAB/SEMEC-SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.788, de 24 de fevereiro de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento
Anual do Município de Porto Velho por
Remanejamento de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o art. 8º, §§ 1º e 2º do Decreto n.º 21.694, de 08 de janeiro de 2026, que estabelece
procedimentos e prazos para a operacionalizaão de ações governamentais com recursos oriundos de Emendas
Parlamentares;
Considerando o Ofício n° 577/2026/SGOV-DEPGI, de 02 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria de
Governo - SGOV, encaminha o Ofício n.° 02/CTEAEP/2026, de 15 de janeiro de 2026, referente a movimentação
de recursos da Emenda Parlamentar n.° 119/2025 pelo Vereador Nilton Souza em favor da Secretaria Municipal
de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana - SEMTRAN.
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de
recursos orçamentários no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de
2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
15.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESFE
RA
NATURE
ZA DA
DESPESA
FONTE
DE
RECURSO
S
REMAN
EJA R$
REALOC
A R$
15.01.20.60
8.340.2.603
Fortalecim
ento do
comércio e
abastecime
nto de
produtos
agropecuár
ios da
sociobiodiv
ersidade
FIS 3.3.90.32
1.500.000
0.0000.00
31
300.000,0
0
-
SUBTOTAL
300.000,
00
-
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E
MOBILIDADE - SEMTRAN
14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E
Decreto n.° 21.788/SEMAGRIC - SEMTRAN (0565643) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 24/02/2026, às 11:54,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 24/02/2026, às
12:51, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 25/02/2026, às
10:14, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 27/02/2026, às
10:45, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0565643 e o código CRC 0F032F89.
020.000108/2026-10 0565643v9
MOBILIDADE - SEMTRAN
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESFE
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NATURE
ZA DA
DESPESA
FONTE
DE
RECURSO
S
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REALOC
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14.01.06.18
1.018.2.284
Manutençã
o das
Atividades
de
Segurança
Cidadã
FIS 3.3.90.48
1.500.000
0.0000.00
31
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300.000,
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SUBTOTAL
300.000,
00
300.000,
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TOTAL
300.000,
00
300.000,
00
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