norma nº 21791/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-GAB/SEMEC￾SORÇAM/SEMEC-DCAEO/SEMEC-DPAP
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Decreto Nº 0571525 - SEMEC-DPAP
Decreto n.° 21.791, de 24 de janeiro de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto
Velho por Transposição de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 456/2026/SEMA-DIOF, de 23 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, solicita a movimentação de recursos para
cobertura de despesas com serviços de manutenção preventiva e corretiva de barcos e lanchas pertencentes à
essa SEMA, constante do Processo Administrativo n.° 022.001729/2025-10,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de
recursos orçamentários no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de
recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no
inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
sequência detalhada:
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMA
16.31 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA
PROJETO/ATI
VIDADE
ESPECIFICAÇÃ
O
ESP
ERA
NATUR
EZA DE
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURS
OS
TRANS
PÕE R$
REALO
CA R$
16.31.18.543.2
35.2.107
Recuperação de
áreas
degradadas,
App' e
Nascentes
FIS
3.3.90.3
0
1.759.000
0.0000.00
00
20.000,
00
-
16.31.18.541.3
50.2.101
Monitoramento
da qualidade
ambiental
FIS
3.3.90.3
0
1.759.000
0.0000.00
00
30.000,
00
-
16.31.18.541.2
35.2.916
Criação e
sustentabilidade
ambiental de
espaços
urbanos
FIS
3.3.90.3
9
1.759.000
0.0000.00
00
-
50.000,
00
SUBTOTAL
50.000, 50.000,
Decreto n.° 21.791/SEMA (0571525) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Em 24 de fevereiro de 2026.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 25/02/2026, às
09:06, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 25/02/2026, às 10:51,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 25/02/2026, às
13:11, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 27/02/2026, às
10:46, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0571525 e o código CRC C1AE957C.
020.000104/2026-23 0571525v5
00 00
TOTAL
50.000,
00
50.000,
00
Decreto n.° 21.791/SEMA (0571525) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 2