| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21792 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/ Decreto Nº 0578116 - SEMEC-DPAP Decreto n.° 21.792, de 25 de fevereiro de 2026. Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026; Considerando o Ofício n.º 466/2026/SEMTRAN-DA, de 24 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro para cobertura de despesas com o Contrato n.° 013/PGM/2024 - Contratação de empresa especializada em serviços de sinalização viária de trânsito, vertical e horizontal; Considerando o Memorando n.° 05/2026/SEMEC-DEC, de 13 de fevereiro de 2026 no qual a Secretaria Municipal de Economia - SEMEC informa a existência de saldo financeiro, verificado em 31.12.2025, nas contas bancárias n.° 9240-1 e 7071-8 (Banco do Brasil), fonte de recurso 1.752.0000.0000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.217.268,98 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos). Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE - SEMTRAN 14.31 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT PROJETO/ ATIVIDAD E ESPECIFIC AÇÃO ESF ER A NATU REZA DE DESPE SA FONTE DE RECURSO S SUPLEM ENTA R$ 14.31.04.12 2.138.2.624 Ampliação e manutenção das sinalizações de trânsito verticais e horizontais FIS 3.3.90. 39 2.752.0000 .0000.0000 2.217.268, 98 SUBTOTAL 2.217.26 Decreto n.° 21.792/SEMTRAN (0578116) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 1 Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 25/02/2026, às 13:07, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 25/02/2026, às 13:38, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 27/02/2026, às 11:10, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 02/03/2026, às 10:21, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0578116 e o código CRC B46E8DA3. 020.000100/2026-45 0578116v7 8,98 TOTAL 2.217.26 8,98 Decreto n.° 21.792/SEMTRAN (0578116) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 2