norma nº 21806/2026

SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV-DPL
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Decreto Nº 0598949 - SGOV-DPL
DECRETO Nº 21.806, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Retifica o Decreto nº 21.794, de 26 de fevereiro de 2026, que institui e nomeia
membros para compor o Grupo de Trabalho sobre a Banca de Heteroidentificação
do Processo Seletivo 2026.1-EDITAL Nº 001/CGFP/2026 do Programa de Inclusão
Social Universidade para Todos - Faculdade da Prefeitura, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
006.000306/2026-53.
RESOLVE:
RETIFICAR o parágrafo único do Art. 2º do Decreto nº 21.794, de 26 de fevereiro de 2026.
Onde se lê: Parágrafo único. Parágrafo único. Aos membros deste Grupo de Trabalho, aplica-se o
disposto na Lei Complementar n° 385, de 1° de julho de 2010.
Leia-se: Parágrafo único. Os membros deste Grupo de Trabalho farão jus ao disposto no art. 76 da Lei
Complementar nº 385, de 1º de junho de 2010, por se tratar de tarefa específica e transitória, sem prejuízo
de suas atribuições ordinárias.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 04/03/2026, às
09:41, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0598949 e o código CRC 18A95A72.
006.000306/2026-53 0598949v5
Decreto nº 21.806, de 02/03/2026 (0598949) SEI 006.000306/2026-53 / pg. 1