norma nº 21802/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DIAE
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0595494 - SEMEC-DIAE
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Decreto n.° 21.802, de 02 de Março de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026,
Considerando o Ofício n°425/2026/SEMTEL/DA, de 23 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - SEMTEL solicita a suplementação para cobertura orçamentária com o
processo nº. 014.000941/2025-51, tendo como objeto contratação de empresa especializada em planejamento,
organização, produção e execução de evento, envolvendo todo ecossistema games e tecnologia,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de
recursos orçamentários no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de
2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
02.00 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGOV
02.81 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E PESQUISA - SMTI
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESF
ERA
NATU
REZA
DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURS
OS
REMA
NEJA
R$
REALO
CA R$
02.81.19.572
.356.2.844
Modernizar
as Soluções
e Ativos de
TI
FIS
3.3.90.
40
1.500.000
0.0000.00
00
600.000
,00
-
SUBTOTAL
600.00
0,00
-
04.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
04.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESF
ERA
NATU
REZA
DA
FONTE
DE
RECURS
REMA
NEJA REALO
CA R$
Decreto n.º 21.802, de 02.03.2026 - SEMTEL (0595494) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 1
DESPE
SA
OS R$
04.01.04.122
.007.2.001
Administra
ção da
Unidade
FIS
3.3.90.
39
1.500.000
0.0000.00
00
400.000
,00
-
SUBTOTAL
400.00
0,00
-
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -
SEINFRA
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -
SEINFRA
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESF
ERA
NATU
REZA
DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURS
OS
REMA
NEJA
R$
REALO
CA R$
11.01.15.122
.007.2.303
Apoio a
logística
dos
Serviços
Básicos
FIS
3.3.90.
39
1.500.000
0.0000.00
00
400.000
,00
-
SUBTOTAL
400.00
0,00
-
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DE SEGURANÇA,
TRÂNSITO E MOBILIDADE - SEMTRAN
14.31 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESF
ERA
NATU
REZA
DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURS
OS
REMA
NEJA
R$
REALO
CA R$
14.31.26.122
.138.2.649
Moderniza
ção e
manutençã
o de
sinalizaçõe
s
eletrônicas
e sistemas
semafórica
s
FIS
4.4.90.
52
1.500.000
0.0000.00
00
600.000
,00
-
SUBTOTAL
600.00
0,00
-
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E
LAZER - SEMTEL
13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E
LAZER - SEMTEL
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESF
ERA
NATU
REZA
DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURS
OS
REMA
NEJA
R$
REALO
CA R$
13.01.27.812
.345.2.826
Manutençã
o dos
Eventos
Esportivos
de
Competiçõ
es de Porto
Velho.
FIS
3.3.90.
39
1.500.000
0.0000.00
00
-
2.000.0
00,00
SUBTOTAL
2.000.0
00,00
2.000.
000,00
TOTAL
2.000.0
00,00
2.000.
000,00
Decreto n.º 21.802, de 02.03.2026 - SEMTEL (0595494) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 2
Art. 3º – Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 02/03/2026, às
13:48, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 03/03/2026, às 09:09,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 03/03/2026, às
09:15, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 03/03/2026, às
13:33, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0595494 e o código CRC FA5CCE3D.
020.000108/2026-10 0595494v5
Decreto n.º 21.802, de 02.03.2026 - SEMTEL (0595494) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 3