norma nº 21804/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DIAE
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0596454 - SEMEC-DIAE
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Decreto n.° 21.804, de 02 Março de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.°1967/2026/SEMED/DIORP e Ofício n.°1974/2026/SEMED/DIORP, de 27 de
fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação, solicita a movimentação de recursos para
cobertura de despesas com o processo n.º 004.006110/2025-10, que trata da aquisição de material permanente
(notebook), e processo n.º 004.003889/2025-11, que trata da aquisição de kits pedagógicos destinados aos
alunos das diversas modalidade de ensino da rede municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de
recursos orçamentários no valor de R$ 1.742.550,20 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e
cinquenta reais e vinte centavos).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de
recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no
inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
sequência detalhada:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFICAÇ
ÃO
ESP
ERA
NATUR
EZA DA
DESPES
A
FONTE
DE
RECURS
OS
TRANS
PÕE R$
REALO
CA R$
09.01.12.36
1.311.2.027
Aquisição de
Uniformes
Escolares para
Distribuição a
Alunos
FIS 3.3.90.3
2
1.550.000
0.0000.00
00
928.149
,20
-
09.01.12.36
1.311.2.250
Programas
educacionais
FIS 3.3.90.3
1
1.550.000
0.0000.00
00
-
928.149,
20
Aquisição de 1.540.003
Decreto n.º 21.804, de 02.03.2026 - SEMED (0596454) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 02/03/2026, às
13:48, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 02/03/2026, às 13:52,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 03/03/2026, às
09:05, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 03/03/2026, às
09:15, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0596454 e o código CRC 2FA8CF23.
020.000104/2026-23 0596454v5
09.01.12.36
5.155.2.359
material
pedagógico -
PRÉ-ESCOLA
FIS 3.3.90.3
0
0.0000.00
00
814.401
,00
-
09.01.12.36
5.155.2.357
Aquisição de
material
pedagógico -
CRECHE
FIS
3.3.90.3
2
1.540.003
0.0000.00
00
-
154.892,
25
09.01.12.36
1.311.2.270
Aquisição de
material
pedagógico
FIS 3.3.90.3
2
1.540.003
0.0000.00
00
-
533.786,
75
09.01.12.36
6.157.2.689
Aquisição de
material
pedagógico
FIS 3.3.90.3
2
1.540.003
0.0000.00
00
-
125.722,
00
SUBTOTAL
1.742.5
50,20
1.742.5
50,20
TOTAL
1.742.5
50,20
1.742.5
50,20
Decreto n.º 21.804, de 02.03.2026 - SEMED (0596454) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 2