norma nº 21805/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DIAE
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0597591 - SEMEC-DIAE
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Decreto n.º 21.805, de 02 de Março de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026,
Considerando o Ofício n.º 1975/2026/SEMED/DIORP, de 27 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Educação - SEMED solicita abertura de crédito adicional para cobertura de despesa com o
processo n.º 004.003889/2025-11, tendo como objeto aquisição de kits pedagógicos destinados aos alunos das
diversas modalidades de ensino da rede municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 193.277,75 (cento e noventa e três mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da
dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, na sequência detalhada:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFIC
AÇÃO
ESP
ERA
NATUR
EZA DA
DESPES
A
FONTE
DE
RECURS
OS
ANUL
A R$
SUPLEM
ENTA R$
09.01.12.365.
155.2.359
Aquisição de
material
pedagógico -
PRÉ￾ESCOLA
FIS
3.3.90.3
0
1.540.003
0.0000.00
00
185.5
99,00
-
3.3.90.3
2
1.540.003
0.0000.00
00
-
185.599,0
0
09.01.12.365.
155.2.357
Aquisição de
material
pedagógico -
CRECHE
FIS
3.3.90.3
0
1.540.003
0.0000.00
00
7.678,
75
-
3.3.90.3
2
1.540.003
0.0000.00
00
- 7.678,75
Decreto n.º 21.805, de 02.03.2026 - SEMED (0597591) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 02/03/2026, às
13:48, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 02/03/2026, às 13:52,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 03/03/2026, às
09:05, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 03/03/2026, às
09:15, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0597591 e o código CRC F2AC78CE.
020.000103/2026-89 0597591v4
SUBTOTAL 193.2
77,75
193.277,
75
TOTAL
193.2
77,75
193.277,
75
Decreto n.º 21.805, de 02.03.2026 - SEMED (0597591) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 2