norma nº 21.812/2026

SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV-DPL
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Decreto Nº 0613154 - SGOV-DPL
DECRETO Nº 21.812, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87,
inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
020.001695/2026-56.
RESOLVE:
ARBITRAR E CONCEDER ao Secretário Municipal de Economia (SEMEC), WAGNER GARCIA DE
FREITAS, cadastro nº 10078235, 2 e ½ (duas e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art.
10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 18/03/2026 à 20/03/2026, para o seu
deslocamento a cidade de Belo Horizonte/MG, objetivando participação na 1ª Assembleia Geral Ordinária da
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) de 2026.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 05/03/2026, às
18:29, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0613154 e o código CRC D45823E7.
020.001695/2026-56 0613154v9
Decreto nº 21.812, de 05/03/2026 (0613154) SEI 020.001695/2026-56 / pg. 1