norma nº 21813/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DIAE
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0609994 - SEMEC-DIAE
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Decreto n.° 21.813, de 05 de Março de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n°185/2026/SMD/ASTEC, de 19 de fevereiro, pelo qual a Superintendência
Municipal de Distritos - SMD solicita movimentação de recursos para cobertura de despesa referente à frota de
veículos que compreende os serviços essenciais como locação, manutenção e demais custos indispensáveis,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de
recursos orçamentários no valor de R$ 162.494,50 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro
reais e cinquenta centavos).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de
2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
02.00 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGOV
02.81 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E PESQUISA - SMTI
PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESFERA
NATUREZA
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
02.81.19.572.356.2.844
Modernizar as
Soluções e Ativos
de TI
FIS 3.3.90.40 1.500.0000.0000.0000 162.494,50 -
SUBTOTAL 162.494,50 -
2.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
02.71 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DISTRITOS - SMD
PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESFERA NATUREZA
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
02.71.04.122.286.2.692
Manutenção das
sedes
administrativas
FIS 3.3.90.30 1.500.0000.0000.0000 - 64.999,50
FIS 3.3.90.39 1.500.0000.0000.0000 - 97.495,00
Decreto n.º 21.813, de 05.03.2026 - SMD/OF. 185/2026 (0609994) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 05/03/2026, às
11:48, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 05/03/2026, às 11:56,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 05/03/2026, às
18:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 06/03/2026, às
09:15, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o
código verificador 0609994 e o código CRC 5A01805A.
020.000108/2026-10 0609994v5
SUBTOTAL 162.494,50 162.494,50
TOTAL 162.494,50 162.494,50
Decreto n.º 21.813, de 05.03.2026 - SMD/OF. 185/2026 (0609994) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 2