norma nº 21814/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DIAE
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https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0611006 - SEMEC-DIAE
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Decreto n.° 21.814, de 05 de Março de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.º 1680/2026/DFMAS/DGSUAS/DA/SEMIAS, de 25 de fevereiro de 2026, pelo qual
a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social, solicita movimentação de recursos para cobertura
orçamentária com o processo nº. 009.001383/2026-09, tendo como objeto indenização a Casa Família Rosetta,
referente à prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas com deficiência neurológica,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de
recursos orçamentários no valor de R$ 124.389,12 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e
doze centavos).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de
2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMIAS
12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMIAS
PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESFERA
NATUREZA
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
12.01.08.122.007.2.001
Administração
da Unidade
SEG 3.3.50.43 1.500.0000.0000.0000 124.389,12 -
SUBTOTAL
124.389,12
-
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMIAS
12.33 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESFERA NATUREZA
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
12.33.08.245.160.2.853
Bloco de Proteção
Social Especial de
Média e Alta
Complexidade -
SEG 3.3.50.41 1.500.0000.0000.0000 - 124.389,12
Decreto n.º 21.814, de 05.03.2026 - SEMIAS/OF. 1680/2026 (0611006) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 05/03/2026, às
11:48, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 05/03/2026, às 11:56,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 05/03/2026, às
18:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 06/03/2026, às
09:15, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o
código verificador 0611006 e o código CRC CD6E51B6.
020.000108/2026-10 0611006v8
MAC
SUBTOTAL
124.389,12
124.389,12
TOTAL
124.389,12
124.389,12
Decreto n.º 21.814, de 05.03.2026 - SEMIAS/OF. 1680/2026 (0611006) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 2