norma nº 21816/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DIAE
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0603920 - SEMEC-DIAE
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Decreto n.º 21.816, de 05 de Março de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026,
Considerando o Ofício n.º 1464/2026/SEINFRA/DEA, de 14 de março de 2023, pelo qual a Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEINFRA solicita abertura de crédito adicional para cobertura de despesa com o
processo n.º 019.000758/2025-13, tendo como objeto contratação de empresa especializada em serviços de
coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos,
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$3.341.916,68 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e oito
centavos ).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da
dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, na sequência detalhada:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -
SEINFRA
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -
SEINFRA
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFIC
AÇÃO
ESP
ERA
NATUR
EZA DA
DESPES
A
FONTE
DE
RECURSO
S
ANUL
A R$
SUPLEM
ENTA R$
11.31.15.452.
015.2.529
Realização
de coleta,
transporte
tratamento
e destinação
final dos
resíduos
sólidos
FIS
3.3.67.8
3
1.709.000
0.0000.000
0
3.341.
916,68
-
3.3.90.3
9
1.709.000
0.0000.000
0
-
3.341.916,
68
SUBTOTAL
3.341.
916,6
8
3.341.916
,68
TOTAL
3.341.
916,6
3.341.916
,68
Decreto n.º 21.816, de 05.03.2026 - SEINFRA/OF. 1464/2026 (0603920) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 05/03/2026, às
11:48, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 05/03/2026, às 11:56,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 05/03/2026, às
18:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 06/03/2026, às
09:15, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0603920 e o código CRC 89A2CABE.
020.000103/2026-89 0603920v5
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Decreto n.º 21.816, de 05.03.2026 - SEINFRA/OF. 1464/2026 (0603920) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 2