norma nº 21818/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DIAE
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0603589 - SEMEC-DIAE
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Decreto n.° 21.817, de 05 de Março de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 1349/2026/SEINFRA/DEA, de 03 de março de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com os
processos n.º 019.000721/2025-87, tendo como objeto contratação de empresa especializada na prestação de
serviço de locação de veículos leves e n.º 019.000344/2025-86, tendo como objeto auto de infração referente a
multa ambiental aplicada nos termos do artigo 4º, caput, da Lei Estadual n.º 3.744, de 23 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de
recursos orçamentários no valor de R$ 469.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil reais).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de
recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no
inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
sequência detalhada:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESPERA
NATUREZA
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
TRANSPÕE
R$
REALOCA
R$
1.01.15.122.007.2.303
Apoio a logística
dos serviços
básicos
FIS 3.3.90.30 1.500.0000.0000.0000 369.000,00 -
FIS 4.4.90.52 1.500.0000.0000.0000 100.000,00 -
11.01.15.122.007.2.001
Administração da
unidade
FIS 3.3.90.33 1.500.0000.0000.0000 - 369.000,00
FIS 3.3.90.47 1.500.0000.0000.0000 - 100.000,00
Decreto n.º 21.817, de 03.03.2026 - SEINFRA/OF. 1349/2026 (0603589) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 05/03/2026, às
11:48, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 05/03/2026, às 11:56,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 05/03/2026, às
18:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 06/03/2026, às
09:15, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0603589 e o código CRC 92604387.
020.000104/2026-23 0603589v7
SUBTOTAL 469.000,00 469.000,00
TOTAL 469.000,00 469.000,00
Decreto n.º 21.817, de 03.03.2026 - SEINFRA/OF. 1349/2026 (0603589) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 2