norma nº 21820/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DIAE
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https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0625870 - SEMEC-DIAE
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Decreto n.º 21.820, de 05 de Março de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025,
Considerando o Ofícion.º 1566/2026/SEINFRA/DEA, de 05 de março de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEINFRA solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com o
processo n.º 019.000330/2025-62, tendo como objeto aquisição, instalação e calibração de uma balança
rodoviária portátil eletrônica, com capacidade mínima de 40.000 kg,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transferência de
recursos orçamentários no valor de R$214.735,95 (duzentos e quatorze mil , setecentos e trinta e cinco reais e
noventa e cinco centavos).
Art. 2º - A transferência decorrente da repriorização de categoria econômica (corrente ou capital) nas
ações de governo e resultantes das realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de
despesas, modalidades de aplicações e elementos de despesa, dentro da mesma unidade orçamentária,
conforme disposto no inciso o XVII do Artigo 6º da Lei nº 3.193, de 27 de junho de 2024 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias, na sequência detalhada:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -
SEINFRA
11.31 – FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
PROJETO/
ATIVIDAD
E
ESPECIFICAÇÃ
O
ESF
ERA
NATURE
ZA DA
DESPES
A
FONTE
DE
RECURS
OS
TRANS
FERE
R$
REAL
OCA
R$
11.31.15.45
2.015.2.529
Realização de
coleta,
transporte
tratamento e
destinação final
dos resíduos
sólidos
FIS
3.3.67.83
1.501.000
0.0000.00
00
214.735
,95
-
4.4.90.52
1.501.00
00.0000.0
000
-
214.73
5,95
SUBTOTAL
214.73
5,95
214.7
35,95
TOTAL
214.73 214.7
Decreto n.º 21.820, de 05.03.2026 - SEINFRA/ OF. 1566/2026 (0625870) SEI 020.000107/2026-67 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 09/03/2026, às 12:40,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 09/03/2026, às
12:57, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 09/03/2026, às
13:34, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 09/03/2026, às
18:13, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0625870 e o código CRC D8ABEDE2.
020.000107/2026-67 0625870v3
5,95 35,95
Decreto n.º 21.820, de 05.03.2026 - SEINFRA/ OF. 1566/2026 (0625870) SEI 020.000107/2026-67 / pg. 2