norma nº 21821/2026

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - IPAM-COTEC
Av. Carlos Gomes, 1645 - Bairro São Cristóvão - CEP 76804085 - Porto Velho - RO -
https://ipam.portovelho.ro.gov.br
Decreto Nº 0620108 - IPAM-COTEC
Decreto n° 21.821 de 06 de março de 2026
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Decreto n.°21.821 de 06 de março de 2026 (0620108) SEI 011.001029/2026-27 / pg. 1
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das
atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do
Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351 de 15 de dezembro de 2025 a fim de
proceder às adequações orçamentárias no exercício 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho
por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 790.000,00
(Setecentos e noventa mil reais).
Decreto n.°21.821 de 06 de março de 2026 (0620108) SEI 011.001029/2026-27 / pg. 2
Art. 2º- A transposição decorre da repriorização das ações de governo e
resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro
da mesma Unidade Orçamentária. conforme disposto no Inciso XVII, do Artigo 6º da
Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
sequência detalhada:
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
07.12 – UNIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IPAM
PROJETO/AT
IVIDADE
ESPECIFICAÇÃO
ESFER
A
NATUREZA
DA DESPESA
FONTE DE
RECURSO
S
TRANSPÕ
E
R$
REALO
CA
R$
07.12.10.302.
011.2.039
Atendimento
Hospitalar,
Laboratorial e
Ambulatorial
SEG
3.1.90.39 175900000
0000000
790.000,00
-
0712.10.122.0
07.2.001 Administração da
Unidade
SEG
3.3.90.33
175900000
0000000
- 50.000,
00
3.3.90.35
175900000
0000000
-
100.00
0,00
3.3.90.39
175900000
0000000
-
300.00
0,00
07.12.10.126.
007.2.121
Implementação de
Ações de
Informatização SEG 3.3.90.30
175900000
0000000
-
50.000,
00
07.12.10.122.
007.2.217 Remuneração de
Pessoal Ativo e
Encargos Sociais.
SEG
3.1.90.92
175900000
0000000
-
90.000,
00
3.1.90.96 175900000
0000000
- 200.00
0,00
Decreto n.°21.821 de 06 de março de 2026 (0620108) SEI 011.001029/2026-27 / pg. 3
Art. 3º – Fica alterado o cronograma de execução mensal de desembolso
(cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de
2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto n.º 21.685 de 23 de
dezembro de 2025.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAIS
Prefeito do Município
CLAUDINEIA DE OLIVEIRA BORTOLETE
Diretora-Presidente do IPAM
JULIO CESAR DE SOUZA FERREIRA
Coordenador Administrativo e Financeiro do IPAM
DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA
Procuradora Geral do IPAM
Em substituição
Documento assinado eletronicamente por Julio Cesar de Souza Ferreira, Coordenador(a), em
06/03/2026, às 12:14, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Denise Gonçalves da Cruz Rocha, Procurador(a), em
06/03/2026, às 12:19, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Claudineia Araújo de Oliveira Bortolete, Presidente, em
06/03/2026, às 12:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 09/03/2026, às
SUBTOTAL 790.000,0
0
790.0
00,00
TOTAL GERAL
790.000,0
0 790.0
00,00
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18:08, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0620108 e o código CRC C0146D10.
011.001029/2026-27 0620108v38
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