norma nº 21823/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DIAE
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0625801 - SEMEC-DIAE
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Decreto n.° 21.823, de 09 de Março de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo
87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado
pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no
exercício 2026,
Considerando o Ofício n.°1591/2026/SEINFRA/DEA, 05 de março de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal
de Infraestrutura - SEINFRA, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com o processo n.º
019.000710/2026-88, tendo como objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação
de veículos,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de
recursos orçamentários no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025
– Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
11.31 – FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESFERA
NATUREZA
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
11.31.15.452.015.2.529
Realização de
coleta, transporte
tratamento e
destinação final
dos resíduos
sólidos
FIS 3.3.67.83 1.501.0000.0000.0000 1.140.000,00 -
SUBTOTAL -
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESFERA NATUREZA
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
11.01.15.122.007.2.303
Apoio a Logística
dos Serviços
Básicos
FIS 3.3.90.33 1.501.0000.0000.0000
- 1.140.000,00
Decreto n.º 21.823, de 09.03.2026 - SEINFRA/OF. 1591/2026 (0625801) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido
pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº
21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 09/03/2026, às 12:40,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 09/03/2026, às
12:57, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 09/03/2026, às
13:34, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 09/03/2026, às
18:13, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o
código verificador 0625801 e o código CRC F9B2CE01.
020.000108/2026-10 0625801v7
SUBTOTAL 1.140.000,00 1.140.000,00
TOTAL 1.140.000,00 1.140.000,00
Decreto n.º 21.823, de 09.03.2026 - SEINFRA/OF. 1591/2026 (0625801) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 2