norma nº 21835/2026

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Decreto Nº 0644537 - SGOV-DPL
DECRETO Nº 21.835, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87,
inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
023.001438/2026-94.
RESOLVE:
ARBITRAR E CONCEDER ao Secretário Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes - SEMTRAN,
IREMAR TORRES LIMA, cadastro nº 10078374, 03 e ½ (três e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos
termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 24/03/2026 à 27/03/2026, para o
seu deslocamento às cidades de Florianópolis/SC e Curitiba/PR, objetivando a realização de visita técnica à
Agência Reguladora de Santa Catarina e participação na Smart City Expo Curitiba 2026, com o intuito de
aprofundar conhecimentos sobre a metodologia de cálculo de subsídio do transporte público (modelo ANTP) e
identificar soluções inovadoras para a gestão do transporte e trânsito municipal.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 11/03/2026, às
19:33, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0644537 e o código CRC 1F4D529C.
023.001438/2026-94 0644537v8
Decreto nº 21.835, de 11/03/2026 (0644537) SEI 023.001438/2026-94 / pg. 1