norma nº 21827/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DIAE
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https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0634555 - SEMEC-DIAE
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Decreto n.° 21.827, de 11 de Março de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.º 2213/2026/SEMED/DIORP, de 05 de março de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Educação - SEMED solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com os
processos n.º 004.006049/2025-01, tendo como objeto aquisição de material de ferramentas destinadas a
atender as necessidades de manutenção e suporte às atividades administrativas e n.º 004.007058/2025-19,
tendo objeto devolução de recurso ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de
recursos orçamentários no valor de R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de
recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no
inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
sequência detalhada:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFICA
ÇÃO
ESP
ER
A
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURSO
S
TRANS
PÕE R$
REALO
CA R$
09.01.12.36
5.155.2.841
Gestão e
Administração
Logísticas do
Programa
Ensino
Integral
Municipal
FIS 3.3.90.3
9
1.569.000
0.0000.00
00
450.000
,00
-
FIS 3.3.90.3
0
1.500.0025
.1001.0000
10.000,
00
-
Decreto n.º 21.827, de 11.03.2026 - SEMED/OF. 2213/2026 (0634555) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 11/03/2026, às 12:39,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 11/03/2026, às
13:19, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 11/03/2026, às
19:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 11/03/2026, às
19:49, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0634555 e o código CRC 2DE35686.
09.01.12.12
6.313.2.274
Modernização
da
infraestrutura
tecnológica de
Ti
FIS 3.3.90.3
9
1.500.0025
.1001.0000
5.000,0
0
-
FIS 3.3.90.4
0
1.500.0025
.1001.0000
20.000,
00
-
FIS
4.4.90.5
2
1.500.0025
.1001.0000
7.000,0
0
-
09.01.12.12
2.313.2.273
Manutenção
da sede e
unidades
educacionais
FIS 3.3.90.9
3
1.569.0000
.0000.0000
-
450.000
,00
FIS 3.3.90.3
0
1.500.0025
.1001.0000
-
18.000,
00
FIS 4.4.90.5
2
1.500.0025
.1001.0000
-
24.000,
00
SUBTOTAL
492.00
0,00
492.00
0,00
TOTAL
492.00
0,00
492.00
0,00
Decreto n.º 21.827, de 11.03.2026 - SEMED/OF. 2213/2026 (0634555) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 2
020.000104/2026-23 0634555v5
Decreto n.º 21.827, de 11.03.2026 - SEMED/OF. 2213/2026 (0634555) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 3