norma nº 21829/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DIAE
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0636626 - SEMEC-DIAE
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Decreto n.º 21.829, de 11 de Março de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 2702/2026/SEMUSA/DCF, de 10 de março de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro para cobertura de
despesa com devolução de recursos financeiros;
Considerando o Ofício n.º 313/2026/SEMEC-DEC, de 30 de janeiro de 2026, no qual a Secretaria
Municipal de Economia - SEMEC informa a existência de saldo financeiro, verificado em 31.12.2025, nas conta
corrente n.° 11476, 11096, 11466, 11477, 11479, 11482, 11566, 11567, 11568 (Banco do Brasil) - Agência 2757-
X, fontes de recursos 1.621.0000.3210.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Emenda Parlamentar Individua,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 344.500,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso
I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência
detalhada:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESFERA NATUREZA
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
SUPLEMENTA
R$
08.31.10.301.317.2.664
Operacionalização
dos serviços das
Unidades de
Atenção Primária
à Saúde
SEG 3.3.90.93 2.621.0000.3210.0000 19.500,00
08.31.10.302.329.2.669
Operacionalização
das Unidades de
Saúde da Atenção
Especializada
SEG 3.3.90.93 2.621.0000.3210.0000 325.000,00
SUBTOTAL 344.500,00
Decreto N.º 21.829, de 11.03.2026 - SEMUSA/OF. 2702/2026 (0636626) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 11/03/2026, às 12:39,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 11/03/2026, às
13:19, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 11/03/2026, às
19:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 11/03/2026, às
19:49, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0636626 e o código CRC 5EDE6306.
020.000100/2026-45 0636626v7
TOTAL 344.500,00
Decreto N.º 21.829, de 11.03.2026 - SEMUSA/OF. 2702/2026 (0636626) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 2