norma nº 21830/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DIAE
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0637104 - SEMEC-DIAE
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Decreto n.° 21.830, de 11 de Março de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo
87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado
pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no
exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 267/2026/SMTI/DA, de 09 de março de 2026, pelo qual a Superintendência
Municipal de Tecnologia de Informação e Pesquisa - SMTI, solicita a movimentação de recursos para cobertura de
despesas com o processo n.º 003.000320/2025-04, tendo como objeto contratação de empresa especializada em
fornecimento de licença de uso do software antivírus do tipo Endpoint Detection and Response ,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos
orçamentários no valor de R$ 987.719,88 (novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e
oito centavos).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de
recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso
XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência
detalhada:
2.00 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGOV
02.81 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E PESQUISA - SMTI
PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESPERA
NATUREZA
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
TRANSPÕE
R$
REALOCA
R$
02.81.19.572.019.1.532
Implantação da
Infraestrutura de
rede WIFI Social
FIS 3.3.90.40 1.500.0000.0000.0000 234.457,30 -
FIS 4.4.90.52 1.500.0000.0000.0000 188.460,00 -
FIS 3.3.90.30 1.500.0000.0000.0000 61.992,00 -
FIS 3.3.90.39 1.500.0000.0000.0000 62.004,00 -
02.81.19.572..094.2.205
Apoio a Startups e
Empreendimentos
Inovadores
FIS 3.3.90.40 1.500.0000.0000.0000 440.806,58 -
Modernizar as
Decreto n.º 21.830, de 11.03.2026 - SMTI/OF. 267/2026 (0637104) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo
Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 11/03/2026, às 12:39,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 11/03/2026, às
13:19, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 11/03/2026, às
19:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 11/03/2026, às
19:49, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o
código verificador 0637104 e o código CRC F0D10B5E.
020.000104/2026-23 0637104v7
02.81.19.572.356.2.844 Soluções e Ativos
de TI
FIS 3.3.90.40 1.500.0000.0000.0000 - 987.719,88
SUBTOTAL 987.719,88 987.719,88
TOTAL 987.719,88 987.719,88
Decreto n.º 21.830, de 11.03.2026 - SMTI/OF. 267/2026 (0637104) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 2