norma nº 21832/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DIAE
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0641174 - SEMEC-DIAE
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Decreto n.º 21.832 de 11 de Março de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 575/2026/SEMTRAN/DA, de 05 de março de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN, solicita abertura de crédito adicional por superávit
financeiro para cobertura de despesa com devolução de recursos, oriundos do Convênio n.º
008/2022/PGE/DETRAN;
Considerando o Ofício n.° 334/2026/SEMEC/DEC, de 02 de fevereiro de 2026, oriundo da Secretaria
Municipal de Economia - SEMEC informa a existência de saldo financeiro, verificado em 31.12.2025, na conta
corrente n.° 11.149-X (Banco do Brasil) - Agência 2757-X fontes de recursos 1.701.0000.000.0000 - Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.746.731,74 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e
quatro centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso
I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência
detalhada:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE - SEMTRAN
14.31 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT
PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESFERA NATUREZA
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
SUPLEMENTA
R$
14.31.04.122.138.2.624
Ampliação e
manutenção das
sinalizações de
trânsito verticais
e horizontais
FIS 3.3.90.93 2.701.0000.0000.0000 1.746.731,74
SUBTOTAL 1.746.731,74
TOTAL 1.746.731,74
Decreto n.º 21.832, de 11.03.2026 - SEMTRAN/OF. 575/2026 (0641174) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 11/03/2026, às 12:39,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 11/03/2026, às
13:19, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 11/03/2026, às
19:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 11/03/2026, às
19:49, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0641174 e o código CRC 9602D3F2.
020.000100/2026-45 0641174v5
Decreto n.º 21.832, de 11.03.2026 - SEMTRAN/OF. 575/2026 (0641174) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 2