norma nº 21839/2026

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Decreto Nº 0606245 - SGOV-DPL
DECRETO Nº 21.839, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Nomeia membros não natos para compor o Conselho Gestor do Fundo Especial
para a Modernização da Administração Tributária (FEMAT), de que trata a Lei
Complementar n.º 690, de 31 de outubro de 2017, alterada pela Lei Complementar
n.º 1.006, de 07 de abril de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
020.001812/2025-09.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º, VI, Lei Complementar n.º 690, de 31 de outubro de 2017, alterada pela
Lei Complementar nº 1.006, de 07 de abril de 2025, e o previsto no Art. 3º, III, “b”, item “5”, e no §3º, do
Decreto nº 21.372, de 25 de setembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para integrar o Conselho Gestor do Fundo Especial para a Modernização da
Administração Tributária (FEMAT), os seguintes servidores:
I - Ana Cristina Cordeiro da Silva – Auditora Fiscal da Receita Municipal (mat. 00012675); e
II - Hugo Simão Alves Casini – Auditor Fiscal da Receita Municipal (mat. nº 00249476)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 13/03/2026, às
13:30, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0606245 e o código CRC D6748B75.
020.001812/2025-09 0606245v10
Decreto nº 21.839, de 12/03/2026 (0606245) SEI 020.001812/2025-09 / pg. 1