norma nº 21845/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0662672 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 16 de março de 2026.
Decreto n.° 21.845 de 16 de março de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 1374/2026/SEMAD-DIOR, de 09 de março de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD solicita abertura de crédito adicional por anulação de recursos para
cobertura de despesas com vigilância ostensiva, conforme Processo Administrativo n.° 017.001510/2025-81,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da
dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, na sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
SEMAD
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
SEMAD
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIF
ICAÇÃO
ESP
ERA
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURS
OS
ANULA
R$
SUPLEM
ENTA R$
07.01.04.12
2.007.2.002
Administr
ação
Geral das
Unidades
Administr
ativas da
Prefeitura
FIS
3.3.90.9
2
1.501.000
0.0000.00
00
211.000,
00
-
3.3.90.3
7
1.501.000
0.0000.00
00
-
211.000,0
0
SUBTOTAL
211.000
,00
211.000,
00
TOTAL
211.000
,00
211.000,
00
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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 16/03/2026, às 15:03,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 17/03/2026, às
09:57, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 17/03/2026, às
10:53, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 17/03/2026, às
21:22, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0662672 e o código CRC 7EC363E1.
020.000103/2026-89 0662672v6
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