norma nº 21850/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DIAE
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Decreto Nº 0673223 - SEMEC-DIAE
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Decreto n.º 21.850, de 17 de Março de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Processo Administrativo n.° 013.000465/2025-88 referente a realização de Concurso
Público que abrangerá cargos da Guarda Municipal de Porto velho;
Considerando a proposta apresentada pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e
Assistencial Nacional - IDECAN, com estimativa no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais),
bem como a perspectiva de arrecadação provenientes das taxas de inscrição do concurso, estimada com base
em um quantitativo de até 7.500 ( sete mil e quinhentos) candidatos inscritos, com potencial de geração de
receita;
Considerando a tendência de Excesso de Arrecadação para o exercício financeiro de 2026 de acordo com
o art. 43 § 3° da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 850.000,00( oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de
Arrecadação, provenientes da Natureza da Receita n.° 16110201000 - Inscrição em Concursos e Processos
Seletivos na Fonte de Recursos 1.501 - Recursos do Exercício Corrente - Outros recursos não vinculados,
consignados no orçamento, conforme detalhado na sequência:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
SEMAD
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
SEMAD
PROJETO/ATI
VIDADE
ESPECIFIC
AÇÃO
ESF
ERA
NATURE
ZA DA
DESPES
A
FONTE DE
RECURSOS
SUPLEME
NTA R$
07.01.04.128.0
31.2.224
Realização
de
Concurso
FIS 3.3.90.39
1.501.0000.0
000.0000
850.000,0
0
Decreto n.º 21.850, de 17.03.2026 - Concurso/Guarda (0673223) SEI 020.000102/2026-34 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 18/03/2026, às 10:57,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 18/03/2026, às
15:49, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 18/03/2026, às
15:59, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0673223 e o código CRC 26A4766C.
020.000102/2026-34 0673223v3
Público
SUBTOTAL
850.000,0
0
TOTAL
850.000,0
0
Decreto n.º 21.850, de 17.03.2026 - Concurso/Guarda (0673223) SEI 020.000102/2026-34 / pg. 2