norma nº 21858/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0676469 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 18 de março de 2026.
Decreto n.° 21.858 de 18 de março de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 623/2026/SEMTEL-DA, de 17 de março de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - SEMTEL solicita abertura de crédito adicional por anulação de
recursos referente ao Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Porto Velho, por meio da Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - SEMTEL e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
Rondônia - SEBRAE-RO, tendo como objeto a elaboração do Plano Municipal de Turismo de Porto Velho,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da
dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, na sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E
LAZER - SEMTEL
13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E
LAZER - SEMTEL
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIF
ICAÇÃO
ESP
ERA
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURS
OS
ANULA
R$
SUPLEM
ENTA R$
13.01.23.69
5.351.2.190
Divulgaçã
o e
promoção
das
atividades
turísticas
do
município
FIS
3.3.90.3
0
1.500.000
0.0000.00
00
6.500,00 -
3.3.90.3
6
1.500.000
0.0000.00
00
20.000,0
0
-
3.3.50.4
1
1.500.000
0.0000.00
00
- 26.500,00
SUBTOTAL
26.500,
00
26.500,0
0
TOTAL
26.500,
00
26.500,0
0
Decreto n.° 21.858/SEMTEL (0676469) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 1
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
GEANE PEREIRA DA SILVA
Procuradora Geral Adjunta do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 18/03/2026, às
15:56, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 19/03/2026, às 09:13,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 19/03/2026, às
12:30, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Geane Pereira Da Silva, Procurador(a), em 19/03/2026, às
14:06, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0676469 e o código CRC 54B1F943.
020.000103/2026-89 0676469v7
Decreto n.° 21.858/SEMTEL (0676469) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 2