norma nº 21865/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
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https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0689098 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 20 de março de 2026.
Decreto n.° 21.865, de 23 de março de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto
Velho por Transposição de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 151/2026/ARDPV-DAF, de 16 de março de 2026, pelo qual a Agência
Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Desenvolvimento do Município - ARDPV, solicita a movimentação
de recursos para cobertura de despesas com o passagens aéreas, constante no Contrato Administrativo n.°
001/2025/ARDPV,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de
recursos orçamentários no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de
recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no
inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
02.83 - AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO - ARDPV
PROJETO/ATI
VIDADE
ESPECIFICAÇÃ
O
ESP
ERA
NATUR
EZA DE
DESPES
A
FONTE
DE
RECURSO
S
TRANSP
ÕE R$
REALOC
A R$
02.83.04.122.0
66.2.360
Remuneração do
Pessoal Ativo e
Encargos
Sociais
FIS 3.1.90.96
1.500.0000
.0000.0000
100.000,0
0
-
02.83.04.122.0
66.2.619
Manutenção das
Atividades
Administrativas
FIS 3.3.90.33
1.500.0000
.0000.0000
-
100.000,
00
SUBTOTAL
100.000,
00
100.000
,00
TOTAL
100.000,
00
100.000
,00
Decreto n.° 21.865/ARDPV (0689098) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
GEANE PEREIRA DA SILVA
Procuradora Geral Ajunta do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 23/03/2026, às
13:49, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 24/03/2026, às 11:41,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Geane Pereira Da Silva, Procurador(a), em 24/03/2026, às
13:33, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 24/03/2026, às
18:50, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0689098 e o código CRC F63DEBAE.
020.000104/2026-23 0689098v8
Decreto n.° 21.865/ARDPV (0689098) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 2