norma nº 21866/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
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Decreto Nº 0691119 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 23 de março de 2026.
Decreto n.° 21.866, de 23 de março de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a
fim de proceder as adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.º 3788/2026/DIOR/CGF/GAB/SEMUSA, de 19 de março de 2026, pelo qual a
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA solicita suplementação orçamentária por excesso de arrecadação
referente a construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Policlínica Dr Marcos Veiga) - Termo de
Compromisso n.° 979087/2025/MS/CAIXA;
Considerando o Excesso de Arrecadação para o exercício financeiro de 2026 de acordo com o art. 43 § 3°
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.915.586,31 (um milhão, novecentos e quinze mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e um
centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de
Arrecadação, provenientes da Fonte de Recursos 1.631.0000.0000.0000 - Recursos do Exercício Corrente -
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinvulados à saúde,
consignados no orçamento, conforme detalhado na sequência:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFICAÇ
ÃO
ESFER
A
NATUREZ
A DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
SUPLEMENTA
R$
08.31.10.302
.329.1.518
Construção,
ampliação,
reforma e
aquisição de
bens imóveis
para a Rede de
Média e Alta
Complexidade
SEG 4.4.90.51
1.631.0000.0
000.0000
1.915.586,31
SUBTOTAL 1.915.586,31
TOTAL 1.915.586,31
Decreto n.° 21.866/SEMUSA (0691119) SEI 020.000102/2026-34 / pg. 1
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
GEANE PEREIRA DA SILVA
Procuradora Geral Adjunta do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 23/03/2026, às
13:49, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 24/03/2026, às 11:41,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Geane Pereira Da Silva, Procurador(a), em 24/03/2026, às
13:33, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 24/03/2026, às
18:50, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0691119 e o código CRC 5AF63671.
020.000102/2026-34 0691119v6
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