norma nº 21867/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
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https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0693876 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 23 de março de 2026.
Decreto n.° 21.867, de 23 de março de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n° 1690/2026/SEMAD-DIOR, de 17 de março de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD solicita movimentação para cobertura orçamentária com o Processo
Administrativo nº. 003.000320/2025-04, tendo como objeto contratação de empresa especializada para
fornecimento de licença de software antivírus,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de
recursos orçamentários no valor de R$ 54.116,00 (cinquenta e quatro mil, cento e dezesseis reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de
2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFIC
AÇÃO
ESF
ERA
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE DE
RECURSOS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
07.01.04.12
2.031.2.217
Remuneraç
ão de
Pessoal
Ativo e
Encargos
Sociais
FIS
3.1.90.9
6
1.500.0000.0000.0
000
54.116,00 -
SUBTOTAL 54.116,00 -
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
02.81 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
PESQUISA - SMTI
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFIC
AÇÃO
ESF
ERA
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE DE
RECURSOS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
Decreto n.° 21.867/SEMAD (0693876) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
GEANE PEREIRA DA SILVA
Procuradora Geral Adjunta do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 23/03/2026, às
13:49, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 24/03/2026, às 11:41,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Geane Pereira Da Silva, Procurador(a), em 24/03/2026, às
13:34, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 24/03/2026, às
18:50, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0693876 e o código CRC 363CC9E8.
020.000108/2026-10 0693876v9
02.81.19.57
2.356.2.844
Modernizar
as Soluções
e Ativos de
TI
FIS
3.3.90.4
0
1.500.0000.0000.0
000
- 54.116,00
SUBTOTAL 54.116,00 54.116,00
TOTAL 54.116,00 54.116,00
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