norma nº 21869/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0699844 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 24 de março de 2026.
Decreto n.° 21.869, de 23 de março de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n° 488/2026/SMCL-DA, de 20 de março de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal
de Contratos, Convênios e Licitações - SMCL solicita a movimentação para cobertura orçamentária com o
Processo Administrativo nº. 003.000320/2025-04, tendo como objeto contratação de empresa especializada para
fornecimento de licença de software antivírus,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de
recursos orçamentários no valor de R$ 54.116,00 (cinquenta e quatro mil, cento e dezesseis reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de
2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES -
SMCL
23.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES -
SMCL
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESFERA
NATURE
ZA DA
DESPES
A
FONTE DE
RECURSOS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
23.01.04.12
2.192.2.615
Manutençã
o e
Desenvolvi
mento dos
Serviços
Administrat
ivos
FIS 3.3.90.14
1.500.0000.0
000.0000
54.116,00 -
SUBTOTAL 54.116,00 -
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
02.81 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
PESQUISA - SMTI
PROJETO/A ESPECIFI ESFERA
NATURE
ZA DA
FONTE DE REMANEJA REALOCA
Decreto n.° 21.869/SMCL (0699844) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
GEANE PEREIRA DA SILVA
Procuradora Geral Adjunta do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 24/03/2026, às 11:41,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Geane Pereira Da Silva, Procurador(a), em 24/03/2026, às
13:34, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 24/03/2026, às
18:50, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0699844 e o código CRC 54CA6D4B.
020.000108/2026-10 0699844v5
TIVIDADE CAÇÃO DESPES
A
RECURSOS R$ R$
02.81.19.57
2.356.2.844
Modernizar
as Soluções
e Ativos de
TI
FIS 3.3.90.40
1.500.0000.0
000.0000
- 54.116,00
SUBTOTAL 54.116,00 54.116,00
TOTAL 54.116,00 54.116,00
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