norma nº 21872/2026

SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV-DPL
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Decreto Nº 0698939 - SGOV-DPL
DECRETO Nº 21.872, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87,
inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
002.000340/2026-68.
RESOLVE:
ARBITRAR E CONCEDER ao Secretário Municipal de Convênios, Contratos e Licitações (SMCL), MARCIO ROGÉRIO GABRIEL, cadastro nº 10078228, 4 e ½ (quatro e meia) diárias, e adicional de
deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 29/03/2026 à
02/04/2026, para o seu deslocamento a cidade de Belo Horizonte/MG, objetivando a participação no II Encontro
Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas (II ENIATC).
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 24/03/2026, às
18:50, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0698939 e o código CRC 9BF465C1.
002.000340/2026-68 0698939v3
Decreto nº 21.872, de 24/03/2026 (0698939) SEI 002.000340/2026-68 / pg. 1