norma nº 21.870/2026

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Decreto Nº 0696076 - SGOV-DPL
DECRETO Nº 21.870, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
Altera o Decreto nº 21.500, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a
utilização das instalações esportivas administradas pela Secretaria Municipal de
Turismo, Esporte e Lazer, regulamenta critérios, prioridades, valores, penalidades
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
006.001218/2026-79.
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 21.500, de 06 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º É vedada, em qualquer hipótese, a veiculação de publicidade político-partidária nas
instalações esportivas municipais, preservando-se o caráter público e inclusivo dos espaços, sem
prejuízo das demais vedações já previstas neste Decreto e na legislação vigente. (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 23/03/2026, às
18:27, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0696076 e o código CRC AB888B2A.
006.001218/2026-79 0696076v8
Decreto nº 21.870, de 23/03/2026 (0696076) SEI 006.001218/2026-79 / pg. 1