norma nº 21.885/2026

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Decreto Nº 0699281 - SGOV-DPL
DECRETO Nº 21.885, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
012.001898/2026-41.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, Arlindo Souza Monteiro - 2º suplente, para exercer
o Cargo em Comissão de Conselheiro Tutelar do 1º Conselho Tutelar Distrital de Porto Velho, em substituição a
Marcilene Vieira de Souza, em razão de férias, fazendo jus à remuneração correspondente ao cargo durante o
período de substituição.
Art. 2º Nomear, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, Daniela Vieira Nunes - 1ª suplente, para exercer o
Cargo em Comissão de Conselheiro Tutelar do 1º Conselho Tutelar Distrital de Porto Velho, em substituição a
Denis Fernando Chaves Rodrigues, em razão de férias, fazendo jus à remuneração correspondente ao cargo
durante o período de substituição.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 30/03/2026, às
09:07, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
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o código verificador 0699281 e o código CRC 4F1191F6.
012.001898/2026-41 0699281v7
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