| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21886 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/ Decreto Nº 0724178 - SEMEC-DPAP Porto Velho, 30 de março de 2026. Decreto n.° 21.886, de 30 de março de 2026. Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026; Considerando o Ofício n.º 344/2026/EMDUR-GABPRES, de 24 de março de 2026, pelo qual a Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro referente aos serviços de iluminação pública; Considerando o Ofício n.° 744/2026/SEMEC-DEC, de 18 de março de 2026, oriundo da Secretaria Municipal de Economia - SEMEC, que apresenta o demonstrativo do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.566.530,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta reais). Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada: 02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV 02.41 - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO VELHO - EMDUR PROJETO/ATIVIDA DE ESPECIFICAÇÃ O ESFER A NATUREZ A DE DESPESA FONTE DE RECURSO S SUPLEMENT A R$ 02.41.15.452.163.1.0 22 Revitalização de Iluminação Pública em Vias Urbanas FIS 3.3.90.39 2.751.0000. 0000.0000 10.000.000,00 02.41.04.306.007.2.0 42 Auxílio Alimentação ao Servidor FIS 3.3.90.46 2.751.0000. 0000.0000 290.000,00 02.41.15.122.007.2.2 17 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais FIS 3.1.90.11 2.751.0000. 0000.0000 4.400.000,00 3.1.90.03 2.751.0000. 0000.0000 10.000,00 3.1.90.16 2.751.0000. 0000.0000 20.000,00 Decreto n.° 21.886/EMDUR (0724178) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 1 Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 30/03/2026, às 13:16, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 31/03/2026, às 10:08, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 31/03/2026, às 11:26, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 01/04/2026, às 18:27, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0724178 e o código CRC 2807D787. 020.000100/2026-45 0724178v11 3.1.90.13 2.751.0000. 0000.0000 66.265,00 02.41.15.122.007.2.3 03 Apoio a logística dos Serviços Básicos FIS 3.3.90.08 2.751.0000. 0000.0000 1.080.265,00 3.3.90.37 2.751.0000. 0000.0000 700.000,00 SUBTOTAL 16.566.530,0 0 TOTAL 16.566.530,0 0 Decreto n.° 21.886/EMDUR (0724178) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 2