br-locleg corpus explorer

← Porto Velho (RO)

norma nº 21887/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21887 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaAbre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
native_id29023

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0725233 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 30 de março de 2026.
Decreto n.° 21.887, de 30 de março de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 173/2026/ARDPV-DAF, de 23 de março de 2026, pelo qual a Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados e Desenvolvimento do Município - ARDPV, solicita abertura de
crédito adicional por superávit financeiro para cobertura de despesas com pessoal;
Considerando o Ofício n.° 746/2026/SEMEC-DEC, de 18 de março de 2026, oriundo da Secretaria
Municipal de Economia - SEMEC, que apresenta o demonstrativo do Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 759.182,65 (setecentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso
I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência
detalhada:
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
02.83 - AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO - ARDPV
PROJETO/ATIVIDA
DE
ESPECIFICAÇÃ
O
ESFER
A
NATUREZ
A DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
S
SUPLEMENT
A R$
02.83.04.122.066.2.3
60
Remuneração do
Pessoal Ativo e
Encargos
Sociais
FIS
3.1.90.11
2.753.0000.
0000.0000
590.022,65
3.1.90.13 2.753.0000.
0000.0000
109.614,71
3.1.90.13
2.500.0000.
0000.0000
8.022,34
3.3.90.46
2.500.0000.
0000.0000
23.552,17
3.3.90.49
2.500.0000.
0000.0000
14.521,71
3.3.90.14
2.753.0000.
0000.0000
2.394,12
Decreto n.° 21.887/ARDPV (0725233) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 31/03/2026, às 09:21,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 31/03/2026, às
10:08, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 31/03/2026, às
14:55, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 01/04/2026, às
18:29, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0725233 e o código CRC AA23B9B3.
020.000100/2026-45 0725233v6
02.83.04.122.066.2.6
19
Manutenção das
Atividades
Administrativas
FIS
3.3.90.14
2.500.0000.
0000.0000
3.054,95
3.3.90.30
2.500.0000.
0000.0000
4.000,00
3.3.90.39
2.500.0000.
0000.0000
4.000,00
SUBTOTAL 759.182,65
TOTAL 759.182,65
Decreto n.° 21.887/ARDPV (0725233) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 2

open original →