| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21889 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/ Decreto Nº 0725783 - SEMEC-DPAP Porto Velho, 30 de março de 2026. Decreto n.° 21.889, de 30 de março de 2026. Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026; Considerando o Ofício n.º 785/2026/SEMA-DIOF, de 26 de março de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA solicita movimentação referente a manutenção das atividades administrativas do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, DECRETA: Art. 1º – Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 155.640,00 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais). Art. 2º - A transferência decorrente da repriorização de categoria econômica (corrente ou capital) nas ações de governo e resultantes das realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicações e elementos de despesa, dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso o XVII do Artigo 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada: 16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMA 16.31 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA PROJETO/A TIVIDADE ESPECIF ICAÇÃO ESP ERA NATUR EZA DA DESPE SA FONTE DE RECURS OS ANULA R$ SUPLEM ENTA R$ 16.31.18.54 1.235.2.106 Ordenam ento do território e gestão ambiental FIS 3.3.90.3 0 1.759.000 0.0000.00 00 55.640,0 0 - 4.4.90.5 2 1.759.000 0.0000.00 00 - 55.640,00 16.31.18.54 1.235.2.916 Criação e sustentab ilidade ambiental de espaços urbanos FIS 3.3.90.3 0 1.759.000 0.0000.00 00 100.000, 00 - 4.4.90.5 2 1.759.000 0.0000.00 00 - 100.000,0 0 SUBTOTAL 155.64 0,00 155.640, 00 Decreto n.° 21.889/SEMA (0725783) SEI 020.000107/2026-67 / pg. 1 Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 31/03/2026, às 14:03, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 31/03/2026, às 14:55, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 01/04/2026, às 14:53, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 01/04/2026, às 18:29, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0725783 e o código CRC 56B8B3D2. 020.000107/2026-67 0725783v7 TOTAL 155.64 0,00 155.640, 00 Decreto n.° 21.889/SEMA (0725783) SEI 020.000107/2026-67 / pg. 2