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norma nº 21889/2026

Tipo Decreto
Número / Ano 21889 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaAbre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
native_id29025

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0725783 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 30 de março de 2026.
Decreto n.° 21.889, de 30 de março de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 785/2026/SEMA-DIOF, de 26 de março de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA solicita movimentação referente a
manutenção das atividades administrativas do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA,
DECRETA:
Art. 1º – Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transferência de
recursos orçamentários no valor de R$ 155.640,00 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais).
Art. 2º - A transferência decorrente da repriorização de categoria econômica (corrente ou capital) nas
ações de governo e resultantes das realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de
despesas, modalidades de aplicações e elementos de despesa, dentro da mesma unidade orçamentária,
conforme disposto no inciso o XVII do Artigo 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias, na sequência detalhada:
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMA
16.31 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIF
ICAÇÃO
ESP
ERA
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURS
OS
ANULA
R$
SUPLEM
ENTA R$
16.31.18.54
1.235.2.106
Ordenam
ento do
território
e gestão
ambiental
FIS
3.3.90.3
0
1.759.000
0.0000.00
00
55.640,0
0
-
4.4.90.5
2
1.759.000
0.0000.00
00
- 55.640,00
16.31.18.54
1.235.2.916
Criação e
sustentab
ilidade
ambiental
de
espaços
urbanos
FIS
3.3.90.3
0
1.759.000
0.0000.00
00
100.000,
00
-
4.4.90.5
2
1.759.000
0.0000.00
00
-
100.000,0
0
SUBTOTAL
155.64
0,00
155.640,
00
Decreto n.° 21.889/SEMA (0725783) SEI 020.000107/2026-67 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 31/03/2026, às 14:03,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 31/03/2026, às
14:55, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 01/04/2026, às
14:53, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 01/04/2026, às
18:29, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0725783 e o código CRC 56B8B3D2.
020.000107/2026-67 0725783v7
TOTAL
155.64
0,00
155.640,
00
Decreto n.° 21.889/SEMA (0725783) SEI 020.000107/2026-67 / pg. 2

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