norma nº 21891/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0726520 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 30 de março de 2026.
Decreto n.° 21.891, de 31 de março de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n° 177/2026/SMCL-DA, de 29 de janeiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal
de Contratos, Convênios e Licitação - SMCL solicita a suplementação para cobertura orçamentária com aluguel
dessa SMCL
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de
recursos orçamentários no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de
2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
03.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
03.01 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESFE
RA
NATURE
ZA DA
DESPES
A
FONTE DE
RECURSOS
REMANE
JA R$
REALOC
A R$
03.01.04.12
4.007.2.077
Capacitaçã
o e
formação
em Áreas
de
Interesse
(graduação
e pós￾graduação)
FIS 3.3.90.39
1.500.0000.
0000.0000
15.000,00 -
03.01.04.12
2.007.2.183
CGM - Manutençã
o da
Controlado
ria
FIS 4.4.90.52
1.500.0000.
0000.0000
35.000,00 -
03.01.04.12
4.151.2.490
Realização
de Cursos,
Palestras e FIS
3.3.90.39
1.500.0000.
0000.0000
35.000,00 -
Decreto n.° 21.891/SEMAD-CGM-SMCL (0726520) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 31/03/2026, às 14:03,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Congêneres 3.3.90.36 1.500.0000.
0000.0000
15.000,00 -
SUBTOTAL
100.000,
00
-
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESFE
RA
NATURE
ZA DA
DESPES
A
FONTE DE
RECURSOS
REMANE
JA R$
REALOC
A R$
07.01.04.12
8.031.2.050
Capacitaçã
o e
Desenvolvi
mento de
Servidores
FIS 3.3.50.43
1.500.0000.
0000.0000
100.000,0
0
-
SUBTOTAL
100.000,
00
-
23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E
LICITAÇÃO - SMCL
23.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E
LICITAÇÃO - SMCL
23.01.04.12
2.192.2.615
Manutençã
o e
Desenvolvi
mento dos
Serviços
Administrat
ivos
FIS 3.3.90.39
1.500.0000.
0000.0000
-
200.000,
00
SUBTOTAL -
200.000,
00
TOTAL
200.000,
00
200.000,
00
Decreto n.° 21.891/SEMAD-CGM-SMCL (0726520) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 06/04/2026, às
16:30, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 06/04/2026, às
16:45, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 07/04/2026, às
08:26, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0726520 e o código CRC 67D46907.
020.000108/2026-10 0726520v7
Decreto n.° 21.891/SEMAD-CGM-SMCL (0726520) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 3