norma nº 21900/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0743786 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 06 de abril de 2026.
Decreto n.° 21.900, de 07 de abril de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto
Velho por Transposição de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 3251/2026/SEMED-DIORP, de 06 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, solicita a movimentação de recursos referente a construção da unidade
escolar EMEI Orgulho do Madeira, constante do Processo Administrativo n.° 004.005945/2025-44,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de
recursos orçamentários no valor de R$ 326.480,90 (trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e
noventa centavos).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de
recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no
inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
sequência detalhada:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROJETO/ATI
VIDADE
ESPECIFICAÇÃ
O
ESP
ERA
NATUR
EZA DE
DESPES
A
FONTE
DE
RECURSO
S
TRANSP
ÕE R$
REALOC
A R$
09.01.12.361.3
11.2.753
Construção e
ampliação das
unidades
escolares
FIS 4.4.90.51
1.540.0030
.0000.0000
100.000,0
0
-
09.01.12.361.3
11.2.231
Modernização da
infraestrutura
física das
unidades
educacionais
FIS 4.4.90.51
1.540.0030
.0000.0000
100.000,0
0
-
09.01.12.365.1
55.2.277
Modernização da
infraestrutura
física das
unidades
educacionais -
CRECHE
FIS 4.4.90.51
1.540.0030
.0000.0000
126.480,9
0
Decreto n.° 21.900/SEMED (0743786) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 07/04/2026, às 12:27,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 07/04/2026, às
13:24, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 07/04/2026, às
13:31, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 08/04/2026, às
10:06, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0743786 e o código CRC E44A5DD3.
020.000104/2026-23 0743786v7
09.01.12.365.1
55.1.769
Construção e
ampliação de
unidades
educacionais -
CRECHE
FIS 4.4.90.51
1.540.0030
.0000.0000
-
326.480,
90
SUBTOTAL
326.480,
90
326.480
,90
TOTAL
326.480,
90
326.480
,90
Decreto n.° 21.900/SEMED (0743786) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 2