norma nº 21.905/2026

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Decreto Nº 0742784 - SGOV-DPL
DECRETO Nº 21.905, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 18.451, de 14 de setembro de 2022, que
"declara de utilidade pública, para fins de utilização para prática de atividades de lazer
com pipas no Município de Porto Velho".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
006.001280/2026-61.
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 18.451, de 14 de setembro de 2022, que "declara
de utilidade pública, para fins de utilização para prática de atividades de lazer com pipas no Município de Porto
Velho".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 08/04/2026, às
20:39, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
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o código verificador 0742784 e o código CRC 4B8EE226.
006.001280/2026-61 0742784v5
Decreto nº 21.905, de 08/04/2026 (0742784) SEI 006.001280/2026-61 / pg. 1