norma nº 21919/2026

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Decreto Nº 0779838 - SGOV-DPL
DECRETO Nº 21.919, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.221, de 4 de
agosto de 2025, que dispõe sobre a Criação de Grupo de Trabalho para tratar de forma
técnica, coordenada e legalmente respaldada a reestruturação normativa e
procedimental da Zona de Urbanização Específica Portuária (ZUEP) no Município de
Porto Velho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
016.002065/2025-87.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no Decreto nº 21.221, de 4 de agosto de
2025, que dispõe sobre a Criação de Grupo de Trabalho para tratar de forma técnica, coordenada e legalmente
respaldada a reestruturação normativa e procedimental da Zona de Urbanização Específica Portuária (ZUEP) no
Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 21.221, de 4 de agosto de 2025
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 13/04/2026, às
14:46, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
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o código verificador 0779838 e o código CRC 563E755D.
016.002065/2025-87 0779838v5
Decreto nº 21.919, de 13/04/2026 (0779838) SEI 016.002065/2025-87 / pg. 1