norma nº 21.895/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
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Decreto Nº 0738054 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 01 de abril de 2026.
Decreto n.° 21.895, de 06 de abril de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a
fim de proceder as adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.º 2080/2026/SEINFRA-DEA, de 26 de março de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEINFRA solicita suplementação orçamentária por excesso de arrecadação para
cobertura de despesa com o Convênio n.° 969924/2024/MM/CAIXA, tendo como objeto a construção e
equipagem da Unidade "Casa da Mulher Brasileira" no Município de Porto Velho, constante no Processo
Administrativo n.° 019.001056/2026-20;
Considerando a tendência de Excesso de Arrecadação para o exercício financeiro de 2026 de acordo com
o art. 43 § 3° da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 6.016.700,00 (seis milhões, dezesseis mil e setecentos reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de
Arrecadação, provenientes da Fonte de Recursos 1.700.9999.0000.0000 - Recursos do Exercício Corrente -
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, consignados no orçamento,
conforme detalhado na sequência:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
PROJETO/ATI
VIDADE
ESPECIFICA
ÇÃO
ESFER
A
NATUREZ
A DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
SUPLEMENTA
R$
11.01.27.452.1
56.1.357
Construção,
ampliação e
reforma de
unidades de
serviços e
equipamentos
públicos
FIS 4.4.90.51
1.700.9999.0
000.0000
6.016.700,00
SUBTOTAL 6.016.700,00
TOTAL 6.016.700,00
Decreto n.° 21.895/SEINFRA (0738054) SEI 020.000102/2026-34 / pg. 1
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 06/04/2026, às 10:23,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 06/04/2026, às
11:37, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 06/04/2026, às
13:11, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 06/04/2026, às
16:29, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0738054 e o código CRC D96D8355.
020.000102/2026-34 0738054v6
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