norma nº 21.908/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
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Decreto Nº 0772998 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 10 de abril de 2026.
Decreto n.° 21.908, de 10 de abril de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 881/2026/SEMA-DIOF, de 08 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA solicita abertura de crédito adicional por
anulação de recursos para cobertura de despesa com diárias,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da
dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, na sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
16.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROJETO/ATIVIDA
DE
ESPECIFICAÇÃ
O
ESPERA
NATUREZ
A DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
ANULA
R$
SUPLEMENT
A R$
16.01.18.122.181.2.
604
Manutenção dos
serviços
administrativos
FIS
3.3.90.30
1.500.0000.0000.
0000
7.000,00 -
3.3.90.93
1.500.0000.0000.
0000
- 7.000,00
SUBTOTAL 7.000,00 7.000,00
TOTAL 7.000,00 7.000,00
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Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 10/04/2026, às
12:51, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 14/04/2026, às 13:02,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 15/04/2026, às
09:07, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 15/04/2026, às
15:48, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0772998 e o código CRC 3E8E8643.
020.000103/2026-89 0772998v3
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