norma nº 21928/2026

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Decreto Nº 0786324 - SGOV-DPL
DECRETO Nº 21.928, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Torna ponto facultativo o dia 20 de abril de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
006.001496/2026-26.
DECRETA:
Art. 1º Tornar ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, o dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).
Parágrafo único. As repartições abaixo relacionadas, organizarão turnos para revezamento, de forma que não
tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados:
I – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e
Emergência 24 horas;
II – Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, que operam na limpeza pública e nos serviços de
drenagem, asfalto e tapa buraco;
III – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEMAGRIC, que realizam o serviço de
inspeção animal;
IV – Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade – SEMTRAN, que realizam a fiscalização e
segurança do trânsito; e
V – Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR, que operam atividades concernentes a iluminação pública,
dentre outras atribuições.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 15/04/2026, às
15:37, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0786324 e o código CRC 328B701D.
0786324v8
Decreto nº 21.928, de 14/04/2026 (0786324) SEI 006.001496/2026-26 / pg. 1
006.001496/2026-26
Decreto nº 21.928, de 14/04/2026 (0786324) SEI 006.001496/2026-26 / pg. 2